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Sapiranga, 15 de dezembro de 2017
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Serviço de Informação ao Cidadão - requerimento online
SIC
Lembramos que a solicitação, pode ser protocolada no endereço:

Prefeitura de Sapiranga/RS
Av. João Corrêa, 793 – Centro –Sapiranga/RS
CEP 93.800-000 - Fone (51) 3599.9580

Horário de atendimento:
de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 18h30.
Lei Federal de Acesso à Informação - LAI
Lei Federal nº 12.527
Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras
Lei Complementar Federal nº 131
Lei Municipal - Acesso à Informação
Lei Municipal n° 5.457
RELATÓRIO DE SOLICITAÇÕES PELO SIC
Abaixo você pode acompanhar o andamento de seu contato enviado pelo Serviço de Informação ao Cidadão do site. Basta digitar o número de protocolo que você recebeu por email no envio de seu formulário.
Número de Protocolo  
Requerimento online
LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2° O prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.