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Secretarias Municipais

Procuradoria Geral

Endereço: Avenida João Corrêa, 793 - 3.º piso - Centro (CEP 93.800-222)
Telefones: (51) 3599-9500
Email: juridico@sapiranga.rs.gov.br
Atendimento: Das 12h30 às 18h30.

Procuradora jurídica do munícipio
Ariane Maria Pereira

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Competências

Setor responsável por todas questões jurídicas do Município.

Notícias

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Sapiranga segue decreto estadual e reabre comércio

Em acompanhamento ao Estado, Prefeitura cria decreto que autoriza a reabertura do comércio na cidade

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Prefeitura de Sapiranga acata ordem judicial e suspende atividades comerciais e de prestação de serviços não essenciais, entre outros

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Legislações

Decreto Municipal Nº 6846/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 17 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6847/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 17 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6851/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 20 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6852/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 20 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6854/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 20 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6883/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 24 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6866/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 22 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6855/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 22 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6885/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 24 de março de 2020

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Decreto Municipal Nº 6886/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 25 de março de 2020

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Decreto Municipal N.º 6891/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 30 de março de 2020

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Decretos municipais n.º 6897/2020 e 6898/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 2 de abril de 2020

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Decreto Municipal N.º 6900/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 7 de abril de 2020

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Decreto Municipal Nº 6904/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 8 de abril de 2020

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Decreto Municipal Nº 6919/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 23 de abril de 2020

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Decreto Municipal Nº 6905/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 8 de abril de 2020

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Decreto Municipal Nº 6906/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 9 de abril de 2020

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Decreto Municipal Nº 6916/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 17 de abril de 2020

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Normativa para academias no enfrentamento a Covid 19

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 23 de abril de 2020

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Decreto Municipal Nº 6920/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 24 de abril de 2020

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Decret Municipal Nº 6926/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 1 de maio de 2020

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Decreto Municipal nº 6935/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 11 de maio de 2020

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Decreto Municipal Nº 6941/2020

Categoria: Decretos COVID-19
Publicado em: 18 de maio de 2020

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