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Secretarias Municipais

Gabinete

Endereço: Avenida João Corrêa, 793 - 3.º piso - Centro (CEP 93.800-222)
Telefones: (51) 3599-9500
Email: gabinete@sapiranga.rs.gov.br
Atendimento: De segunda à sexta-feira: 12h30 às 18h30.

Prefeita municipal
Corinha Beatris Ornes Molling

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Competências

Representar o Município em juízo e fora dele; Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica; Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior; Prover e extinguir cargos e  funções públicas municipais na forma da lei; Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; Convocar extraordinariamente a Câmara; Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, conforme estabelecer a Lei Orgânica; Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios; Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos; Desempenhar outras competências correlatas.

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Legislações

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de novembro de 2015


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