Setor de Prestação de Contas

Secretaria vinculada: Administração Fazendária
Endereço: R. 1º de maio, 75 Centro
Telefone: (51) 3599-9566 Ramal 210
Email: prestacaodecontas@sapiranga.rs.gov.br

 

Competências:

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que recebe recurso público. Sua periodicidade varia, podendo ser anual ou logo após o encerramento do objeto. Seu julgamento é feito pelos órgãos que repassaram os recursos, conselhos, comissões encerrando no setor de prestação de contas que analisa, arquiva os processo e encaminha os relatórios para publicação no Portal Transparência.

São repasses de recurso público municipal destinadas a terceiros as seguintes modalidades:

• Adiantamentos;

• Diárias;

• Subvenções Sociais: (Leis específicas, Lei 13.019 e Convênios com Hospitais);

• Subvenções Econômicas (auxilio feiras, alugueis e serviços prestados);

 

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período. Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios:

1. princípio da supremacia do interesse público;

2. princípio da indisponibilidade.

De acordo com o parágrafo único do art. 70 da CF/88: “Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.“