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Grupo de Educação Fiscal Municipal


Secretaria vinculada: Administração Fazendária
Endereço:  Rua Primeiro de Maio, 75 - Centro CEP 93800-226
Telefone: (51) 3599-3668 Ramais: 213 e 215
Email: gefm@sapiranga.rs.gov.br;     

Competências

Instituído no Município pela Lei Municipal 5192/2013, “O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, e Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS”
   
O Programa Municipal de Educação Fiscal- PMEF será desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda e da Educação, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública Municipal de ensino. E pelas Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração, junto aos servidores públicos, da administração direta e indireta, entidades e instituições privadas e à população em geral.
   
O Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM, constituído por dois representantes da Secretaria de Fazenda, sendo um dos quais na condição de coordenador, e três representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, conforme Lei Municipal nº 6746/2021.  Você pode descobrir um pouco mais sobre o que é Educação Fiscal no link https://bit.ly/3xOYepR.

 

Objetivos gerais:

1.1 Sensibilizar o cidadão quanto a importância dos tributos não apenas como uma obrigação, mas como um dos mecanismos utilizados pela administração pública para gerir, disponibilizar e ampliar os bens e serviços destinados a população.
1.2 Incentivar o controle social por meio da participação popular não apenas na análise das prestações de contas públicas, mas também de forma efetiva e participativa na tomada de decisões públicas.
1.3 Disseminar a conceitos de cidadania, coletividade, dignidade humana e educação fiscal na rede municipal de educação.
1.4 Aumentar a compreensão da sociedade como um todo na importância do CPF na nota fiscal como ferramenta contra a sonegação fiscal.
1.5 Coletar dados para elaboração de gráficos de análises e projeções futuras.



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