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Setor de Dívida ativa


Secretaria vinculada: Administração Fazendária
Endereço: Rua Primeiro de Maio, 75 - Centro CEP 93800-226
Telefone: (51) 3599-3668 Ramais: 205 e 207
Email: divida@sapiranga.rs.gov.br

Competências

Este setor é responsável pela inscrição em dívida ativa, cobrança administrativa e possíveis parcelamentos dos débitos municipais que não foram adimplidos pelo contribuinte dentro do prazo de vencimento. Permanecendo o inadimplemento, esta cobrança será protestada ou enviada para Procuradoria Municipal proceder com a cobrança judicial.

Débitos passíveis de inscrição em dívida ativa:
    • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), 
    • ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos); 
    • Contribuição de Melhoria,
    • ISS (Imposto Sobre Serviços),
    • Taxas,
    • Multas,
    • Outras dívidas não tributárias

Fique atento:
Quando inscrito em Dívida Ativa, não há previsão em lei para desconto do pagamento à vista ou parcelado; pelo contrário, o débito será acrescido de atualização monetária, juros, multa. Nas ações judiciais de execução fiscal incidirão custas de cartório e honorários de 10% (dez por cento).
Como consequência da ação judicial pode haver penhora em dinheiro na conta bancária e ainda penhora e arresto de bens.

Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa:
Atualmente os parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa podem ser solicitados junto ao Atendimento ao Contribuinte/Protocolo do Centro Administrativo Municipal. O parcelamento só será deferido após o pagamento da primeira parcela.

 



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