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Setor de ICMS


Secretaria vinculada: Administração Fazendária
Endereço: R. Padre Réus, 263 - Centro, Sapiranga - RS, 93815-016
Telefone: (51) 3599- 9500 Ramal 266 ou (51) 3599-9566
Email: icms@sapiranga.rs.gov.br

 

Competências

Este setor realiza auditorias internas e externas proporcionando ao contribuinte a faculdade de corrigir equívocos de lançamento nas Gias e Pgdas-D, antes de comunicar ao Estado do RS possíveis indícios de sonegação fiscal. Estas tarefas auxiliam no acompanhamento da apuração e cálculo do índice de participação dos municípios, utilizado para aferir o percentual de participação de cada município sobre a receita obtida pelo Estado com a arrecadação do ICMS, ou seja, atua na fiscalização do Repasse Constitucional do ICMS ao município.

O ICMS é um imposto de competência estadual (Art. 155, I, b- da CF/88) que tem como fato gerador operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Apesar de o ICMS ter primordialmente a função fiscal, nos últimos anos, vem destacando-se pela finalidade extrafiscal.



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