Legislação

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Abaixo publicamos leis de referência (Lei Orgânica Municipal, por exemplo) e de extrema importância no âmbito municipal. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município de Sapiranga clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

Regimento Interno

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 1 de dezembro de 2015

Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapiranga.

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Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de novembro de 2015

Emenda de revisão da Lei Orgânica, com a promulgação da Lei Orgânica Municipal de Sapiranga atualizada.

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Plano Diretor

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de agosto de 2011

Estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Humano e Ambiental do Município de Sapiranga, englobando à área urbana, e dá outras providências.

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