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Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de novembro de 2015
Emenda de revisão da Lei Orgânica, com a promulgação da Lei Orgânica Municipal de Sapiranga atualizada.
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de agosto de 2011
Estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Humano e Ambiental do Município de Sapiranga, englobando à área urbana, e dá outras providências.